O Estatuto da Segurança Privada é aprovado no Senado Federal, após quase 8 anos de espera

O projeto de lei que visa atualizar a segurança privada, regida pela ultrapassada Lei 7.102/83, foi aprovado no Senado Federal, no dia 13/08/2024 com o Relatório do Senador Laércio Oliveira (Parecer Nº 123). Essa aprovação marca um momento crucial para todos os profissionais e empresas do setor.

O SCD 6/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, busca modernizar e profissionalizar o setor, introduzindo novas atividades e reforçando a regulamentação e fiscalização das operações. Entre as principais novidades, estão a:

• Criação de 6 novos serviços de segurança privada;
• Inclusão dos serviços de monitoramento e sistemas eletrônicos;
• Especificação das categorias de segurança armada e desarmada como segurança privada;
• Atualização da escolaridade, exigindo o 9º ano do fundamental para vigilantes e ensino médio completo para vigilante supervisor;
• Legalização da vigilância em grandes eventos e estádios;
• Fiscalização mais rigorosa por parte da Polícia Federal, visando diminuir o número de profissionais irregulares.

Após a aprovação no Senado Federal, o projeto tem até 15 dias para ser aprovado, vetado parcialmente ou totalmente pelo presidente da república. Se sancionado, o projeto será promulgado, tornando-se lei.

As mudanças trazidas pelo Estatuto da Segurança Privada irão modernizar e profissionalizar a área, garantindo mais eficiência e segurança dos serviços prestados, além de garantir um ambiente de trabalho mais seguro e regulamentado para os vigilantes.

A Revista SSP trará análises detalhadas sobre os impactos do Estatuto em diversos segmentos do setor.

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