O policial militar Edson Luís Souza Melo, conhecido como Edson Raiado, trabalha em Goiana como tenente-coronel e desde junho atua como segurança na campanha de Pablo Marçal. Para atuar na campanha, Melo tirou uma licença, mas continua recebendo o seu salário de mais de 22 mil reais por mês.
Em nota, o governo de Goiás informou que Edson Melo está em “licença regulamentar” e que se trata de um afastamento remunerado. Questionado pelo O GLOBO se o tenente recebe salário para atuar como segurança, a equipe de Marçal não se pronunciou.
O caso de Edson Luís Souza Melo levanta sérias preocupações éticas e legais. Apesar de estar em licença da PM, o fato de atuar como segurança particular para um candidato, sem esclarecimentos sobre uma possível remuneração adicional, pode ser interpretado como uma violação das normas vigentes.
Isso também evidencia uma questão crítica: a prestação do serviço de segurança privada realizada por agentes da segurança pública. Por terem a prerrogativa do porte de arma de fogo fora do ambiente de serviço, oferecem e vendem o serviço de forma irregular.
O recém projeto do Estatuto da Segurança Privada, aprovado em 13/08/24, está para ser sancionado e no seu art.50 tipifica como crime a conduta de prestar ou oferecer serviços de segurança privada com a utilização de armas de fogo.
É bom registrar que sob a Lei 7.102/83 ainda vigente, a prestação do serviço de segurança pessoal privada por agente policial já seria irregular, todavia, a inovação legislativa é que o mesmo fato sob a ótica do Estatuto será crime, com detenção de um a três anos mais multa.
Por Revista SSP
