O Estatuto da Segurança Privada foi sancionado hoje, 09/09, pelo Presidente Lula, marcando um momento histórico para o setor no Brasil. A sanção ocorreu após uma longa jornada de debates no Congresso Nacional, com aprovação nas duas Casas Legislativas — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Durante o processo, o projeto envolveu atores importantes, como representantes da segurança privada, entidades sindicais e especialistas do setor.
A aprovação foi um passo decisivo, contando com ampla maioria favorável, o que evidenciou o consenso sobre a necessidade de atualização da Lei 7.102/83, que se tornou obsoleta diante das novas demandas e desafios enfrentados pelo mercado de segurança privada. A modernização era essencial para acompanhar as transformações tecnológicas e operacionais ocorridas nas últimas décadas.
O presidente pode sancionar a lei integralmente ou com vetos parciais. Em caso de vetos, os artigos vetados retornam ao Congresso, onde os parlamentares podem optar por manter ou derrubar os vetos presidenciais. Os artigos sancionados, no entanto, entram em vigor imediatamente. Após a sanção, a regulamentação se dará por meio do decreto presidencial, que definirá os detalhes operacionais da nova legislação. Além disso, a Polícia Federal, por meio de portarias, emitirá normas complementares para especificar procedimentos e requisitos adicionais para o setor.
O novo Estatuto da Segurança Privada moderniza profundamente o arcabouço legal, incorporando inovações tecnológicas como drones, inteligência artificial e monitoramento remoto. Ele também amplia as áreas de atuação dos profissionais de segurança, criando novas certificações e especializações, ao mesmo tempo em que promove melhores condições de trabalho para os vigilantes e uma fiscalização mais rigorosa sobre as empresas do setor.
Esse avanço promete não apenas criar novas oportunidades de emprego, mas também elevar a qualificação dos profissionais e melhorar a eficiência dos serviços prestados, consolidando a segurança privada como um pilar essencial na proteção de patrimônio e pessoas no Brasil.
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Por: Revista SSP
