Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), o deputado Zé Teixeira (PSDB), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou o Projeto de Lei 258/2024. A proposta estabelece a proibição de constrangimentos ou obstáculos impostos aos vigilantes no desempenho de suas funções, sob pena de multa e outras medidas. O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto prevê punição para qualquer tipo de constrangimento ou intimidação dirigido a vigilantes enquanto desempenham suas atividades, seja por meio de palavras, ofensas, ameaças, gestos ou qualquer comportamento que os intimide. A infração administrativa será aplicada ao responsável, sem prejuízo de outras sanções criminais que possam ser atribuídas. O vigilante é definido como o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em uma instituição de ensino credenciada e possui registro junto ao órgão responsável pela segurança privada.
“A proposta tem como objetivo ser uma ferramenta de proteção, garantindo ao vigilante o direito de exercer sua profissão com liberdade, além de permitir a punição administrativa àqueles que impõem situações constrangedoras ou intimidantes. O constrangimento, entendido como qualquer forma de violência ou grave ameaça, limita a capacidade de resistência do vigilante, obrigando-o a agir fora dos limites da lei. Palavras, gestos, intimidações e ameaças se enquadram nessa categoria quando proferidos de forma ofensiva. O vigilante é uma peça-chave para a segurança de grande parte da população”, explicou o deputado Zé Teixeira ao justificar o projeto.
Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul | Reprodução
https://al.ms.gov.br/Noticias/140967/materia-veda-o-constrangimento-ou-embaraco-aos-vigilantes-em-exercicio-da-profissao
