Um vigilante de Limeira (SP) será indenizado em R$ 20 mil após ser demitido devido a um erro na emissão de sua certidão de antecedentes criminais. O documento, que constava indevidamente registros criminais em seu nome, resultou na perda do emprego, levando o trabalhador a buscar reparação na Justiça.
No processo, o vigilante solicitou a declaração de inexistência de antecedentes criminais e indenização por danos morais. Ele atuava na profissão desde 2013 e precisava da certidão sem restrições para manter o cargo. No entanto, em março de 2024, ao emitir o documento, encontrou informações equivocadas, o que levou à sua dispensa sem justa causa. O próprio Poder Público reconheceu o erro.
A Fazenda Pública argumentou que o caso se tratava de um mero aborrecimento. No entanto, o juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, rejeitou essa tese e destacou que a falha foi determinante para a demissão do vigilante, causando prejuízos profissionais e emocionais.
Na sentença, assinada em 24 de fevereiro, o magistrado declarou oficialmente a inexistência de antecedentes criminais em nome do autor e determinou a exclusão definitiva das informações erradas dos sistemas oficiais. Além disso, condenou o Estado de São Paulo ao pagamento da indenização. Ainda cabe recurso da decisão.
Opinião SSP
A situação vivida por esse vigilante é um reflexo grave da falta de precisão e responsabilidade na gestão de dados públicos. No setor de segurança privada, a exigência de uma ficha limpa é um requisito fundamental para o exercício da profissão, tornando qualquer erro nesse tipo de documento uma ameaça direta ao emprego e à dignidade do trabalhador.
O caso evidencia não apenas um equívoco burocrático, mas um descaso que resultou em prejuízos reais: um profissional qualificado foi afastado injustamente de suas funções, teve sua reputação abalada e precisou recorrer à Justiça para garantir seus direitos. A alegação da Fazenda Pública de que a situação não passou de um “mero aborrecimento” demonstra uma insensibilidade preocupante, principalmente diante do impacto que uma informação errada pode ter na vida de um trabalhador.
A decisão judicial, ao reconhecer a falha e conceder indenização ao vigilante, reforça a necessidade de mais rigor e responsabilidade por parte do Estado na emissão de documentos oficiais. Além da reparação financeira, o caso levanta um alerta para que outros profissionais da segurança privada fiquem atentos a possíveis equívocos e busquem seus direitos sempre que necessário. Afinal, a segurança do trabalhador também deve ser uma prioridade.
Fonte: Diário de Justiça | Reprodução
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