Alesp aprova projeto para regulamentação da segurança privada

De autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), o PL 705/2020, aprovado pela Alesp, determina que empresas de segurança privada adotem medidas para coibir excessos e atos de violência durante suas operações.

A proposta inclui ações como suporte psicológico para vigilantes, formação básica em justiça e cidadania, capacitação em gerenciamento de crises e prevenção de confrontos, além de compensação em casos de abusos. O parlamentar justifica a importância do projeto destacando que o Brasil possui um número maior de vigilantes privados do que policiais militares, tornando essencial um olhar mais atento para o setor.

“Sabemos que este setor tem um papel fundamental na proteção patrimonial, mas é essencial garantir que suas atividades sejam conduzidas com responsabilidade e respeito aos direitos dos cidadãos. Essa é uma resposta direta às preocupações da sociedade e um passo muito importante para garantir um ambiente mais seguro e justo para todos”, afirmou Bragato.

Opinião SSP

A aprovação do PL 705/2020 pela Alesp levanta um debate necessário sobre o papel da segurança privada no Brasil. A proposta busca garantir mais controle sobre a atuação dos vigilantes, prevenindo abusos e promovendo a capacitação profissional. No entanto, é preciso avaliar se a PL 705/2020, de caráter estadual, vai contra as diretrizes da Lei 14.967/24, de caráter federal, que regulariza a segurança privada e já prevê maior capacitação e suporte aos profissionais do setor do país todo.

É inegável que a segurança privada tem um papel fundamental na proteção de empresas, instituições e da sociedade como um todo. Mas qualquer mudança deve ser feita em diálogo com os profissionais da área, garantindo que as exigências sejam justas e realmente eficazes para a melhoria do setor. Afinal, a segurança não se fortalece apenas com novas regras, mas com investimento na valorização e qualificação dos vigilantes.

Fonte: Alesp | Reprodução
https://al.sp.gov.br/noticia/?11/03/2025/comissao-da-alesp-da-aval-a-projetos-de-fomento-ao-emprego-e-renda