Minuta do Decreto da segurança privada é apresentada em Brasília

No dia 25 de março, representantes das principais entidades do setor de segurança privada se reuniram com membros da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP), para discutir a minuta do decreto que regulamentará o Estatuto da Segurança Privada. O encontro aconteceu em Brasília e marcou um passo importante para a consolidação do novo marco regulatório do setor.

A minuta do decreto, entregue pela Polícia Federal para análise da SAL/MJSP, representa grande avanço na regulamentação da lei. No entanto, é importante ressaltar que este texto ainda não foi aprovado, sendo apenas uma versão preliminar sujeita a discussão, ajustes e avaliações técnicas e jurídicas. 

O processo inclui consultas públicas, análises especializadas e eventual aprovação pela assessoria jurídica, seguida da assinatura pelo Presidente da República e sua publicação no Diário Oficial da União.

Embora o decreto seja essencial, ele representa apenas o início desse processo, que se consolidará com a Portaria da Polícia Federal, a qual detalhará aspectos operacionais da regulamentação. 

As empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada, por exemplo, terão mais artigos especificados na Portaria, trazendo diretrizes mais detalhadas para esse segmento do setor.

Participaram da reunião diversas entidades representativas do setor, reafirmando o compromisso com uma regulamentação técnica, justa e alinhada às necessidades do mercado. Dentre elas, destacam-se:

• ABCFAV – Associação Brasileira dos Centros de Formação de Vigilantes
  
• ABESE – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança
  
• ABSEG – Associação Brasileira de Profissionais de Segurança
  
• ANSEGTV – Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores
  
• CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços
  
• CONTRAF-CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT
  
• CONTRASP – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada
  
• FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos
  
• FENAVAL – Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores
  
• FENAVIST – Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores
  
• NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
  
• OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

Também participou o Delegado Cristiano Campidelli, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (CGCSP/DPA/PF).

A participação dessas entidades reforça a importância do diálogo entre governo e setor privado na construção de uma regulamentação eficaz e equilibrada. 

A expectativa agora é que os próximos passos avancem de maneira rápida e assertiva, garantindo um marco regulatório que atenda às necessidades de todos os envolvidos na segurança privada no Brasil.

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Por Revista SSP