Os vereadores Laiz Perrut (PT) e Negro Bússola (PV) apresentaram o Projeto de Lei nº 119/2025 com a proposta de tornar obrigatória a formação específica para profissionais de segurança privada em casas noturnas e boates. De acordo com o texto, esses estabelecimentos só poderiam contratar seguranças com certificado de curso autorizado pela Polícia Federal, além de exigir certidão negativa de antecedentes criminais. A proposta foi batizada de “Lei Matheus Goldoni”.
Embora o projeto alegue respaldo na Portaria nº 3.233/12 da Polícia Federal, lembramos que, desde 1983, com a vigência da Lei nº 7.102, já é obrigatória a formação profissional para o exercício da atividade de vigilante. Ou seja, a proposta municipal, além de redundante, escancara a falta de conhecimento sobre a legislação federal vigente (Lei 14.967/24) e a estrutura já existente de fiscalização.
O projeto ainda impõe medidas adicionais, como a exigência de um número mínimo de vigilantes proporcional ao público (um para cada cinquenta pessoas) e a obrigatoriedade de armazenar imagens das câmeras de segurança por ao menos 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de, no mínimo, R$50 mil, com valor dobrado em casos de reincidência.
Todas essas medidas, incluindo número mínimo de vigilantes proporcional ao público, tempo de armazenamento das imagens de câmeras de segurança e multas para descumprimento estão dispostas na Lei 14.967/24, o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro do ano passado.
Também assinam o projeto os vereadores Fiote (PDT), Kátia Franco (PSB), Dr. Marcelo Condé (AVANTE) e Vitinho (PSB). Apesar da boa intenção em buscar maior segurança, a proposta repete exigências já determinadas pela legislação nacional e pode gerar conflito de competências entre município e União.
Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora | Reprodução
https://www.camarajf.mg.gov.br/www/noticias/exibir/13973/Laiz-Perrut-e-Negro-Bussola-propoem-que-curso-de-formacao-seja-obrigatorio-para-seguranca-privada.html
