Quatro empresas de segurança privada que atuam em contratos com órgãos públicos estaduais e municipais foram notificadas nesta terça-feira (08) pelo Sindicato dos Vigilantes do Estado do Tocantins (SINTVISTO), após deixarem de pagar os salários de seus trabalhadores. Em comum, todas alegam que a falta de repasses financeiros por parte dos contratantes — Estado e Município de Palmas — impossibilitou o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Foram notificadas as empresas: Ipanema Segurança (Secretaria Estadual de Saúde e CONAB), Convig Segurança (Secretaria Estadual de Saúde), Centro Oeste Segurança (Secretaria da Fazenda) e Montana Segurança Privada (Município de Palmas).
Segundo o sindicato, o não pagamento dos salários representa uma violação grave à legislação trabalhista e à Convenção Coletiva de Trabalho. O SINTVISTO reforça que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas recai diretamente sobre as empresas, ainda que os repasses públicos estejam em atraso. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os salários são obrigação do empregador, independentemente de terceiros.
O sindicato ainda aponta que, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os entes públicos contratantes podem ser responsabilizados de forma subsidiária, especialmente quando falham na fiscalização do cumprimento contratual.
Como resposta à situação, o SINTVISTO anunciou a paralisação, a partir desta quarta-feira (09), dos vigilantes vinculados aos contratos com a Secretaria Estadual de Saúde, especificamente os empregados das empresas Ipanema Segurança e Convig Segurança. A paralisação afetará todos os hospitais e unidades de saúde do Tocantins.
A ausência dos vigilantes compromete diretamente a segurança de pacientes, profissionais de saúde, visitantes e do patrimônio público. O sindicato classifica a medida como extrema, mas necessária, e atribui a responsabilidade pela crise tanto às empresas quanto ao governo estadual, devido à falta de repasses e falhas na fiscalização.
“O trabalhador não pode continuar exercendo suas funções sem receber seus salários. A dignidade do trabalhador não pode esperar, quem contrata, também responde”, conclui a nota do SINTVISTO.
Procurada pelo Jornal Sou de Palmas, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) afirmou em nota que os repasses para as referidas empresas são feitos de forma regular e que as últimas notas já estão na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para efetuação dos pagamentos, que devem ocorrer na quinta-feira (09) e sexta-feira (10) de outubro.
Fonte: Sou de Palmas | Reprodução
