O descumprimento da lei pode gerar advertências, multas que chegam a R$ 15 mil, cancelamento da autorização de funcionamento e até responsabilização criminal
A Polícia Federal realizou fiscalização da atividade de segurança privada durante evento festivo em Porto de Galinhas/Pernambuco. A fiscalização tem como objetivo garantir que os serviços de segurança privada sejam prestados de forma regular, protegendo a integridade das pessoas e do patrimônio. Cabe à Polícia Federal, em todo o território nacional, autorizar, controlar e fiscalizar essa atividade, conforme determina a legislação vigente.
Desde setembro de 2024, está em vigor o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), que modernizou as regras do setor, proibindo a atuação irregular e exigindo autorização prévia da Polícia Federal para empresas e serviços.
Prestar serviços clandestinos com utilização de armas de fogo em atividades privadas, por exemplo, é crime, com pena que pode chegar a três anos de detenção. Promotores de eventos devem sempre contratar empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal e vigilantes devidamente cadastrados, garantindo a melhor prestação do serviço aos participantes e evitando punições, inclusive para os organizadores.
Fonte: GOV | Reprodução
