A Lei 14.967/24 foi publicada em 10/09/24, revogando a antiga Lei 7.102/83. Apesar disso, muitos ainda não percebem mudanças que ela trará para o setor. Isso ocorre porque toda nova legislação passa por um processo de implementação, que é fundamental para sua eficácia.
As fases da implementação
- Regulamentação: a lei foi promulgada, mas ainda depende de um decreto regulamentador e da portaria da Polícia Federal para definir os procedimentos de aplicação.
- Implementação: todos os envolvidos no setor devem se adaptar às novas regras e cumprir os prazos estabelecidos.
- Consolidação: é um momento crítico, onde a lei é testada na prática e sua eficácia avaliada.
- Correção: após um período de vigência, ajustes podem ser necessários para adaptar a norma à realidade do setor.
Minha previsão, com base em dados e cruzamento de informações de órgãos públicos e privados, é que setor cresça com aproximadamente 35 mil empresas regulamentadas e mais de 1,5 milhão de profissionais cadastrados até o fim da implementação.
Desafios na implementação da Lei 14.967/24
A implementação da nova lei enfrenta desafios estruturais e culturais, que precisam ser superados para garantir sua efetividade.
Desafios estruturais:
- Falta de recursos da Polícia Federal: além da fiscalização da segurança privada, a PF agora também controla as atividades dos CACs e clubes de tiro, o que pode sobrecarregar o sistema.
- Deficiência no efetivo: atualmente, as DELESPs e UCVs, responsáveis pelo controle do setor, enfrentam dificuldades por falta de agentes especializados.
- Necessidade de convênios com estados: O Ministério da Justiça precisa estabelecer parcerias com secretarias de segurança pública para combater serviços irregulares e evitar que a nova lei caia em descrédito.
- Expansão da fiscalização: a inclusão de empresas de monitoramento eletrônico e rastreamento de valores no setor formal deve ser considerada para garantir maior controle e segurança.
Desafios culturais
- Resistência às mudanças: há uma cultura de mais de 20 anos de práticas irregulares na segurança privada, o que gera resistência à nova legislação.
- Contratantes mais responsáveis: empresas que contratam serviços de segurança agora têm papel ativo na fiscalização, podendo ser penalizadas caso contratem serviços irregulares.
- Educação e conscientização: será necessário um grande esforço para mudar a mentalidade do setor e integrar a nova lei à rotina da sociedade, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor.
A Lei 14.967/24 marca a transformação mais aguardada da segurança privada em décadas, consolidando seu papel como força complementar à segurança pública. No entanto, sua efetividade dependerá de uma estruturação adequada e do comprometimento de todos os envolvidos.
Com essa mudança, surgem não apenas novas exigências, mas também grandes oportunidades para quem deseja se destacar no mercado. Agora, mais do que nunca, é essencial que empresas e profissionais estejam atualizados e preparados para garantir o crescimento e a segurança do setor.
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Por Pedrosa Mentoria
