A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 42/23, que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, dentre eles, nós, vigilantes.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a audiência, que foi realizada às 14 horas, no plenário 7 e que teve pelo menos 14 oradores, que expuseram suas posições contras ou favoráveis ao projeto.
“A aposentadoria especial é um tema de grande relevância para a sociedade, pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa”, afirmou Erika, que sempre que tem a oportunidade, defende a aprovação deste projeto para que a maldade feita com os trabalhadores de várias categorias seja enfim cessada.
O PLP 42/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e desta vez o autor do projeto esteve presente e disse a todos que o projeto surgiu após uma conversa com os diretores do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, que expuseram para ele o quanto a reforma da previdência feita pelo Governo Bolsonaro, prejudicou os vigilantes do Brasil, desta forma, atendendo a pedido deles apresentou o PL. Aproveitando a oportunidade, pediu união de todos pela aprovação, independentemente de questões partidárias e sugeriu a inclusão de outras categorias de trabalhadores que também foram prejudicadas.
Representando os vigilantes do Brasil, o Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV, José Boaventura Santos, na sua apresentação, resumiu a angústia dos vigilantes: ‘O vigilante começa a trabalhar com 21 anos e com 25 anos de serviço, em tese, já poderia se aposentar, ocorre que esta não é a realidade que temos, além disso, o vigilante com mais de 50 anos é excluído do mercado de trabalho, ninguém o contrata mais depois desta idade, em assim sendo, o texto aprovado na Comissão de Trabalho, corrige, ainda que não totalmente, a questão da limitação de idade na forma que foi colocada na Reforma Previdenciária e que se não for corrigida, impedirá a aposentadoria especial, pois não existirá a possibilidade de aposentadoria especial para os vigilantes e o máximo que conseguiremos será a aposentadoria por invalidez, já que nosso trabalho é penoso e nos tira a saúde. Diante disso, para nós, vigilantes, é importante manter o texto aprovado na Comissão do Trabalho, melhorando o que for possível. E se assim não for feito, estaremos fadados a não usufruir de forma digna o que passamos a vida inteira trabalhando para conquistar”.
Aproveitando a oportunidade, falou um pouco sobre o histórico da categoria dos vigilantes no Brasil e do quanto os vigilantes somos “invisíveis” para a sociedade, destacando a nossa relevância e a justeza do nosso pedido de aposentaria especial, que é um direito e não um privilégio.
Neste interim, lembrou o fato do colega vigilante assassinado em um hospital na cidade de Recife-PE, no seu último plantão, às vésperas de sua aposentadoria, defendendo a vida dos trabalhadores e usuários daquela unidade de saúde. Hoje, ninguém se lembra mais disso e esta é a rotina dos vigilantes, que se expõem a risco de morte e atividade totalmente penosa e que na hora de usufruir do seu direito de aposentadoria, muitas vezes não conseguem usufruir com dignidade ou simplesmente não conseguem porque já morreram.
Os diretores da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV, Federação dos Vigilantes do Nordeste – FINTERVIG, da Federação dos Vigilantes do Centro-Oeste e Sudeste– FINTRAVIG, da Federação dos Vigilantes de Alagoas, Bahia e Sergipe – FIVABS, do Sindicato do Distrito Federal, Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Sindicato dos Vigilantes da Bahia, Sindicato dos Vigilantes de Niterói/RJ, Sindicato dos Vigilantes de Camaçari/BA, Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores do Rio Grande do Norte – SINDFORTE RN e Sindicato dos Vigilantes Patrimoniais do Rio Grande do Norte – SINDSEGUR RN, ocuparam a maior parte do plenário, mostrando a força da nossa categoria.
Contamos ainda com a presença e apoio do Dr. Lamartine Arouca, assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes da Bahia.
Além disso, muitos sindicatos de vigilantes de luta do Brasil, filiados a CNTV, acompanharam de forma virtual a audiência, lotando o chat de comentários que pediam a aprovação da aposentadoria especial e esta mobilização também foi muito importante.
Pela proposta, a aposentadoria para os vigilantes será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 25 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Após a análise na Comissão de Previdência, o projeto seguirá para a Comissão de Tributação, para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Plenário da Câmara Federal.
O caminho é longo e precisamos da mobilização e apoio de todos para que este nosso direito seja conquistado.
Reprodução | CNTV
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