Estatuto da Segurança Privada: Expansão do emprego e perfil dos vigilantes no Brasil

As quase 460 páginas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 que apontam os números sobre da violência no país (cidades mais violentas, feminicídio, etc.) traz um capítulo de 12 páginas sobre o perfil da Segurança Privada no Brasil, com o quantitativo de profissionais de segurança privada empregados, quantidade de empresas, perfil dos Vigilantes, entre outros dados. 

O levantamento permite análises gerais e setoriais ou por recortes

Num texto anterior, por exemplo, já falamos sobre a elevação da média nacional para 15% da participação de mulheres na atividade de segurança privada, mantendo-se alguns bolsões de desigualdade, com estados onde o percentual não chega 5% das profissionais femininas. Noutros já se alcança a marca 22%. O percentual maior é alcançado com políticas de cotas fixadas através de leis ou de Convenções Coletivas de Trabalho – CCT’s ou mesmo como resultado da pressão política liderada pelas nossas entidades sindicais. 

A lei que fixa a cota de 20% no Distrito Federal, a Lei da cidade de Feira de Santana/BA e Valença/BA, são exemplos de proposições legislativas que alcançadas pela luta da categoria. A fixação de 30% de mulheres nos contratos do Banco do Brasil, desde 2023, resultado de pleito da CNTV e acatada pela Administração do Banco neste governo Lula é outro bom exemplo. De CCT falamos do exemplo do Amapá, como uma conquista histórica do valioso Sindicato de Vigilantes local.

O novo Estatuto e mais empregos

Também já falamos que o Anuário aponta um crescimento de 10% no emprego formal (de carteira assinada) de Vigilantes somente no primeiro semestre de2025, revertendo uma curva decrescente ou tímido crescimento dos últimos anos, elevando o contingente de Vigilantes empregados de 519.095 (2024) para 571.000.158 (maio 2025). 

Lembramos que a nova lei (14.967/2025 – o Estatuto da Segurança Privada) foi sancionada pelo Presidente Luís Luís Inácio Lula da Silva em 09 de setembro de 2024 e estes números começam a aparecer logo nos seis meses seguintes, mesmo sem a regulamentação da lei, a expedição de portarias normativas por parte da Policia Federal – PF ou mesmo sem o incremento formal de outros setores que a lei carreou para a formalidade e o controle da Policia Federal, a exemplo das pessoas que atuam no monitoramento eletrônico, eventos, gestores, gestores de segurança privada, Vigilantes de controle de muralhas e guaritas de prisões, entre outros.

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, Departamento de Polícia Federal, Fenavist e Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Quantidade de vigilantes empregados e de vigilantes habilitados ou com atualização pronta

O anuário traz um dado relativamente inédito ou pouco observado pelas lideranças sindicais ou mesmo pelos trabalhadores do setor: a quantidade de Vigilantes formados e empregados formalmente no setor, aqueles Vigilantes com curso de formação e atualização ativos mas fora do emprego formal ou a procura de emprego, além do quantitativo de pessoas que já formadas como Vigilantes, com curso desatualizado ou fora da condição de retorno ao emprego no setor.

Os números de maio de 2025 contendo o contingente de Vigilantes “prontos” para o emprego chega ao total de 765.942 no país, para 571.000158 empregados formalmente. 

Assim, chega-se a uma sobra de 194.784 Vigilantes “prontos” no país inteiro, com percentual médio de 34,1%, com percentuais variando de 156,85% no Amapá a 16,51% em São Paulo.

Mas este quadro estatístico também reflete as diversidades de um país do tamanho do Brasil, com realidade econômicas e sociais diversas. Há estados com alguma sobra de trabalhadores “prontos”. Já outros com alguma pouca procura ou pouca sobra de mão de obra, a exemplo de São Paulo e alguns estados da região Centro Oeste. Notícias do dia-a-dia do mercado de trabalho reflete e confirma estes números. 

Os dados por estado permitirão assim uma visualização local e uma análise das políticas a serem adotadas principalmente pelas nossas organizações sindicais, inclusive nas negociações coletivas ou nas perspectivas de manutenção e geração de mais empregos, assim como na valorização do salário e melhoria das condições salariais e gerais de trabalho para trabalhadoras e trabalhadores Vigilantes. 

De qualquer forma, conhecer o setor, o perfil da nossa categoria, o cenário sócio, político e econômico possibilita organizar melhor as nossas estratégias de luta, facilitando a manutenção das nossas conquistas e o alcance de melhores salários, condições de trabalho, valorização e reconhecimento. 

Compare, a seguir os dados de emprego e de Vigilantes “prontos” para o emprego:

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, Departamento de Polícia Federal, Fenavist e Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Fonte: CNTV | Reprodução

https://cntv.org.br/noticia__12083__Boletim-eletronico-12-09-2025.html

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