A PL, que será votada em 13/08, visa atualizar um setor dominado por empresas de segurança que operam de forma irregular
A segurança privada passará por uma grande mudança, a votação histórica do Estatuto da Segurança Privada, que irá modernizar a legislação em vigor desde a década de 1980. A Lei 7.102 foi criada para cuidar dos ambientes bancários, se tornando obsoleta nos dias atuais.
Com a aprovação do Estatuto, será legalizado o funcionamento da vigilância em grandes eventos, estádios e presídios; a ampliação da segurança privada com a criação de novos cargos e a habilitação de novos serviços, criando novas oportunidades e empregos.
Normas mais rigorosas para o treinamento e capacitação de vigilantes estão inclusas, como também a formação contínua, promovendo uma cultura de atualização e aprimoramento constante.
A transparência no setor também irá aumentar, através da obrigatoriedade de certificações para empresas de segurança, protegendo os consumidores e eliminando práticas irregulares e protegendo vigilantes e consumidores, mantendo um mercado competitivo e ético.
A nova legislação busca assegurar condições de trabalho justas e dignas, incluindo a regulamentação de jornadas de trabalho e estabelecendo novas claras para a remuneração e benefícios, protegendo os direitos trabalhistas dos vigilantes.
O Estatuto também propõe a criação de um conselho nacional de segurança privada, composto por representantes do governo, do setor privado e de vigilantes, para monitorar a implementação das novas regras e garantir que todos os interessados tenham voz no processo da regulamentação da nova lei.
Com a sua aprovação, o Brasil dará um passo significativo em direção a um futuro mais seguro e regulado, beneficiando os cidadãos e principalmente, os profissionais de segurança.
Reprodução | Correio Braziliense
