A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá a responsabilidade pela fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), em substituição ao Exército. A mudança foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta quinta-feira (15).
Para viabilizar a transição, o governo federal destinará R$ 20 milhões à PF, que já treinou 600 servidores para a nova função. A transferência dessa atribuição estava prevista no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabeleceu novas diretrizes sobre a posse, porte e uso de armas por civis, mas ainda não havia sido efetivada.
A PF criará Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal, além de 96 núcleos em delegacias no interior, totalizando 123 unidades sob coordenação nacional da Coordenação-Geral de Controle de Armas.
Regras mais rígidas
O decreto vigente reduziu os limites de aquisição de armas: CACs podem possuir no máximo oito armas (antes eram 30); para defesa pessoal, o número caiu de quatro para duas, com exigência de justificativa de necessidade. Armas como pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, anteriormente liberadas a civis, voltaram a ser consideradas de uso exclusivo das forças de segurança.
Análise SSP
A decisão do Ministério da Justiça de transferir para a Polícia Federal, a partir de julho de 2025, a responsabilidade pela fiscalização de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) representa uma mudança significativa na política de controle de armas no Brasil. A medida busca centralizar, padronizar e qualificar a atuação do Estado frente ao crescimento exponencial de registros de CACs nos últimos anos — que já ultrapassam 1 milhão no país.
No entanto, do ponto de vista da Segurança Pública e Privada, a medida exige uma análise mais profunda do contexto em que essa transferência ocorre.
Sobreposição de demandas e estrutura ainda insuficiente
A PF já enfrenta desafios estruturais para dar conta de outra missão que lhe foi atribuída recentemente: fiscalizar e combater a segurança privada clandestina, conforme determina a nova Lei 14.967/24, sancionada em setembro de 2024. O problema é que, embora a lei esteja em vigor, a fiscalização plena ainda depende da edição de um decreto regulamentador, que irá detalhar os procedimentos, poderes e recursos da PF para atuar com mais eficiência.
Enquanto isso, a PF age de forma parcial, com operações pontuais em alguns estados, mas sem uma diretriz nacional clara. Isso compromete a efetividade das ações e deixa milhares de empresas irregulares operando livremente — muitas delas colocando em risco direto a vida de profissionais e da sociedade.
Risco de colapso fiscalizatório
Ao assumir o controle de armas civis sem concluir a estruturação da nova fiscalização da segurança privada, o Estado corre o risco de sobrecarregar a Polícia Federal. A criação de 123 novas unidades de fiscalização para CACs é um avanço no papel, mas ainda insuficiente diante da dimensão territorial e do número de registros armamentistas.
Afinal, qual será a prioridade da PF?
Fechar empresas clandestinas de segurança privada que operam sem controle?
Ou conter o descontrole no uso civil de armas de uso restrito?
Regulamentação urgente e estrutura proporcional
Para que a Polícia Federal não fracasse em ambas as missões, é necessário que o governo federal:
Publique imediatamente o decreto regulamentador da Lei 14.967/24, dando poder real à PF sobre o setor da segurança privada;
Garanta orçamento, pessoal e tecnologia compatíveis com as novas atribuições;
Integre os sistemas de controle de CACs, empresas de segurança e armamento privado, para impedir que brechas de um lado alimentem crimes do outro.
Conclusão
A centralização do controle de CACs na PF é correta, mas não pode ser feita às custas da segurança privada regular, que também depende da fiscalização federal para combater a clandestinidade e proteger profissionais e a população. Sem estrutura e sem regulamentação, nenhuma das frentes será atendida com a seriedade que o Brasil precisa. E isso representa um risco direto para a segurança pública.
Fonte: Metrópoles | Reprodução
https://www.metropoles.com/brasil/pf-assume-fiscalizacao-de-cacs-no-lugar-do-exercito-a-partir-de-julho
