Começou a tramitar em Belo Horizonte o Projeto de Lei 290/2025, que propõe transformar em infração administrativa qualquer forma de ameaça, intimidação ou constrangimento a vigilantes durante o exercício da função. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (10/6), em 1º turno, permitindo seu avanço nas próximas etapas legislativas.
O autor do projeto, vereador Irlan Melo (Republicanos), argumenta que o objetivo é assegurar respeito e proteção aos vigilantes, reconhecendo os riscos e a importância do trabalho que realizam na preservação da ordem e segurança em ambientes públicos e privados.
Segundo o texto, qualquer agressão verbal, gesto ofensivo ou atitude intimidatória poderá ser punida com multa de R$1 mil a R$10 mil, podendo haver aplicação cumulativa em casos de reincidência ou múltiplas infrações. O profissional será considerado “vigilante” se tiver formação reconhecida e registro regular junto ao órgão fiscalizador da segurança privada.
O projeto também define que a regulamentação e fiscalização caberão à administração municipal. A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) considerou a proposta constitucional e compatível com as atribuições do município, ressaltando que a sanção administrativa não conflita com a legislação penal existente, mas a complementa no âmbito local.
O PL segue agora para análise das comissões temáticas de Administração Pública, Segurança Pública, e Direitos Humanos. Para ser aprovado em 1º turno no plenário, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).
Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional | Reprodução
https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2025/06/pl-que-penaliza-agress%C3%B5es-e-amea%C3%A7as-vigilantes-em-servi%C3%A7o-come%C3%A7a
