A Lei 14.967/24 proíbe que policiais atuem como seguranças privados. Apesar dessa restrição, a prática é comum como forma de complemento de renda.
Quatro policiais militares foram afastados de suas funções após a PM descobrir que eles faziam parte da escolta do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, de 38 anos, assassinado a tiros na sexta-feira (8) no aeroporto internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.
Essas atividades externas à corporação são consideradas violações do regulamento disciplinar da Polícia Militar. Os policiais flagrados em tais ações podem ser submetidos a sanções administrativas, conforme esclarecido pela Secretaria da Segurança Pública. “As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e o histórico disciplinar do policial, podendo ir desde uma advertência até a exclusão da corporação.”
Segundo o boletim de ocorrência registrado pela Deatur (Delegacia do Turista) sobre a morte de Gritzbach, os policiais Leandro Ortiz, 39; Jefferson Silva Marques De Sousa, 29; Romarks Cesar Ferreira De Lima, 35, e Adolfo Oliveira Chagas, 34, estavam atuando como seguranças privados do empresário e são mencionados como testemunhas do ataque.
A Secretaria da Segurança Pública confirmou neste domingo (10) que os policiais foram interrogados em duas investigações em andamento — uma conduzida pela Polícia Civil e outra pela própria PM. Eles permanecem afastados das funções operacionais, e seus celulares foram apreendidos pela Polícia Civil como parte das investigações.
Apesar de ilegal, a prática de policiais fazendo “bicos” fora do expediente é bastante comum, o que demonstra uma certa tolerância dentro da corporação, segundo Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz. “Esse caso emblemático mostra o quão problemática é essa prática. Policiais treinados pelo Estado fazendo segurança de uma pessoa com envolvimento da alta cúpula do crime organizado.”
Gritzbach estava marcado para morrer pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) após uma série de conflitos com a facção criminosa. Recentemente, ele havia fechado um acordo de delação premiada com o Ministério Público.
Segundo o Ministério Público, diante de sua colaboração, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) ofereceu a Gritzbach e sua família proteção formal, com inclusão no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas. No entanto, o empresário recusou a oferta.
De acordo com o Ministério Público, Gritzbach alegou que queria continuar sua rotina e administrar seus negócios.
Para o coronel reformado da PM, José Vicente da Silva, o trabalho fora do expediente é irregular, mas geralmente tolerado como uma forma de complementar a renda. “A intolerância é para atividades ligadas a pessoas ou situações incompatíveis com valores da instituição: por exemplo casas noturnas de ‘má’ frequência, segurança de pessoas suspeitas de envolvimento com crimes, etc.”
Além de Gritzbach, o ataque resultou na morte de Celso Araújo Sampaio de Novais, 41, um motorista de aplicativo que estava esperando passageiros no terminal 2 quando foi atingido pelos disparos direcionados ao empresário.
Fonte: Folha de São Paulo | Reprodução
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/11/regulamento-proibe-que-pms-atuem-como-seguranca-particular-como-no-caso-de-empresario-morto.shtml#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20boletim,pela%20seguran%C3%A7a%20particular%20do%20empres%C3%A1rio
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