Entre as atividades previstas, estão segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras funções correlatas
Um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer a autorização para que PMs (policiais militares) possam prestar serviços extrajornada remunerados em atividades externas às suas funções regulares, desde que haja autorização prévia da autoridade competente. E, também, pretende regulamentar a jornada extraordinária remunerada.
De autoria o deputado João Henrique Catan (PL), o texto é uma emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei Complementar 008/2025, apresentado pelo próprio parlamentar.
Entre as funções previstas estão serviços de segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras atividades correlatas. Segundo o deputado, o objetivo é valorizar os policiais militares, reconhecendo financeiramente suas habilidades técnicas e experiência. A proposta também prevê que a remuneração seja feita por meio de diárias ou indenizações específicas, sem incorporação ao vencimento-base, para evitar impacto permanente na folha salarial.
A justificativa do parlamentar destaca que a regulamentação traria maior transparência e segurança jurídica, além de proteger os policiais contra situações de informalidade. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Opinião SSP
A Revista SSP considera importante esclarecer que, pela Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada, todo profissional que atua como vigilante precisa obrigatoriamente passar pelo Curso de Formação de Vigilantes, com carga horária e requisitos específicos definidos pela Polícia Federal. Isso vale para qualquer pessoa, inclusive policiais que desejem exercer atividades de segurança privada.
Se um policial militar deseja trabalhar como vigilante ou exercer funções de escolta, vigilância patrimonial ou segurança em eventos, ele deve se submeter à mesma formação exigida de todos os profissionais do setor. Caso contrário, caracteriza-se segurança clandestina, prática que enfraquece o setor e prejudica a regulamentação e fiscalização da atividade.
Além disso, é fundamental destacar que a Lei 14.967/24 possui soberania sobre qualquer legislação municipal ou estadual, já que trata de tema de competência federal. Projetos de lei como este, ainda que tenham a intenção de valorizar a carreira policial, não podem ignorar a legislação nacional vigente sobre segurança privada.
Por isso, seria importante que parlamentares buscassem conhecer melhor a realidade e as normas que regem o setor antes de propor medidas que, na prática, não têm condições legais de avançar. A segurança privada é uma atividade estratégica e altamente regulamentada, e qualquer mudança deve respeitar sua legislação específica para garantir a qualidade, a legalidade e a segurança de todos os envolvidos.
Fonte: Mídia Max | Reprodução
https://midiamax.uol.com.br/politica/2025/projeto-lei-quer-servicos-extrajornada-remunerados-pms
