Está em análise no Senado um projeto de lei que propõe ampliar o programa Habite Seguro, permitindo a inclusão de vigilantes e servidores administrativos da segurança pública entre os beneficiários. Atualmente, o programa contempla apenas policiais (civis, militares, federais, rodoviários e penais), bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
O PL 1.819/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), também prevê a inclusão de servidores temporários e comissionados, com renda mensal de até R$14 mil — o dobro do limite atual. O texto será analisado inicialmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para o autor, a proposta reforça o papel essencial de profissionais que atuam tanto na retaguarda dos órgãos de segurança quanto na proteção privada, especialmente em locais de grande circulação. O projeto altera a Lei 14.312/2022 e o Decreto 10.793/2021, que regulamentam o programa.
Novos parâmetros
Entre as mudanças propostas, estão:
- Ampliação do valor máximo do imóvel, de R$300 mil para R$500 mil;
- Subvenção pública de até R$12 mil para quem ganha até R$6 mil mensais (hoje o limite é R$3 mil);
- Beneficiários com renda de até R$14 mil podem receber até R$6 mil;
- Ajuste anual pela inflação (IPCA);
- Famílias monoparentais, especialmente chefiadas por mulheres, terão prioridade.
O financiamento continuará operado pela Caixa Econômica Federal, com a subvenção vinda do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) — sem necessidade de devolução.
Profissionais com salários acima de R$14 mil não terão direito à subvenção, mas ainda poderão acessar condições especiais de crédito habitacional, inclusive com imóveis acima de R$500 mil, prática já válida para agentes socioeducativos, de trânsito e policiais legislativos.
Participação das entidades
O projeto também prevê a participação de sindicatos e associações representativas na formulação das normas do programa. Essas entidades poderão contribuir na definição dos valores subsidiados, das faixas salariais atendidas e das regras gerais de acesso.
Por fim, o Habite Seguro poderá oferecer assistência técnica gratuita para legalização fundiária, projetos e execução de obras, a fim de garantir segurança e qualidade para os beneficiários — especialmente os de baixa renda.
Fonte: Jornal de Uberaba | Reprodução
https://www.jornaldeuberaba.com.br/noticia/113733/programa-habitacional-para-policiais-podera-incluir-vigilantes-e-administrativos
