Na próxima quarta-feira, dia 26, o senador Laércio Oliveira lançará o livro “Estatuto da Segurança Privada” no auditório do Hotel Sesc. A obra aborda o projeto relatado pelo parlamentar e aprovado no Senado em 13 de agosto de 2024.
“Esse foi, sem dúvidas, um momento muito especial que me trouxe uma grande alegria e mostrou que estou no caminho certo na minha trajetória na vida pública. Na prática, a aprovação do estatuto implica a regulamentação do setor e efetivo aumento da segurança para a população. Afinal, nos dias de hoje, infelizmente, muitas vezes prevalece a prestação de serviços de segurança por empresas clandestinas, colocando em risco diversas vidas”, destacou o senador.
A tramitação do projeto, que permaneceu parado por uma década, foi retomada com apoio do setor, incluindo trabalhadores e empresários. “Quando cheguei no Senado, fui buscar o projeto, enfrentamos um debate muito intenso. Assim, construímos um texto que foi negociado por todas as partes envolvidas”, explicou.
O setor de segurança privada reúne aproximadamente 4.700 empresas, das quais 2.963 prestam serviços de segurança, enquanto mais de 1.800 são empresas próprias. A nova legislação estabelece regras para diversas atividades, como transporte de valores, vigilância patrimonial, controle de acesso em portos e aeroportos, além da segurança em presídios.
Com a aprovação do estatuto, a segurança privada passa a operar de forma legalizada em grandes eventos, estádios e unidades prisionais, fortalecendo a fiscalização da Polícia Federal. A nova lei se baseia em três princípios fundamentais: dignidade da pessoa humana, proteção da vida e interesse público.
A regulamentação também concede à Polícia Federal mais poder para combater a clandestinidade, um problema crítico no setor. Estima-se que existam 3,5 milhões de vigilantes no Brasil, mas apenas 500 mil atuam formalmente. O mercado irregular movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano, um valor que escapa da tributação e prejudica tanto os trabalhadores quanto o Estado. “Essa lei também traz a regulamentação do monitoramento eletrônico, um recurso amplamente utilizado no país”, ressaltou Laércio.
Opinião SSP
A aprovação do Estatuto da Segurança Privada é um marco para a categoria e representa um passo essencial para a valorização da profissão. A regulamentação garante mais direitos trabalhistas aos profissionais, combate o uso irregular de armamento e fortalece a fiscalização contra empresas clandestinas que atuam sem responsabilidade.
No entanto, ainda há desafios a serem enfrentados. Questões como a aposentadoria especial dos vigilantes, um piso salarial nacional e a erradicação definitiva da informalidade continuam em pauta. O setor precisa seguir mobilizado para garantir que a implementação da lei ocorra de forma eficaz e beneficie de fato os trabalhadores.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos dessa legislação e continuaremos trazendo informações detalhadas sobre como essas mudanças impactarão o setor.
Fonte: Click Sergipe | Reprodução
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