O projeto é considerado um avanço importante para a categoria, pois busca corrigir uma injustiça provocada pela Reforma da Previdência de 2019, que havia retirado dos vigilantes o direito ao benefício.

A aprovação ocorreu por unanimidade entre os parlamentares presentes na comissão.

A aposentadoria especial dos vigilantes não é um privilégio, mas um direito e uma reparação necessária diante das condições de risco e exposição enfrentadas diariamente por esses trabalhadores. 

O autor da proposta, deputado federal, Alberto Fraga, revelou ao final da votação que estava faltando apenas uma assinatura para que este projeto fosse direto para o Plenário da Câmara Federal, já que ele tem apoio de todos os parlamentares.

Fonte: CNTV | Reprodução

https://cntv.org.br/noticia__12067__Boletim-eletronico-27-08-2025.html

Para cobrar o direito à aposentadoria especial por 25 anos de atuação, vigilantes protestaram no centro de Brasília, na manhã desta sexta-feira (30/5). Atualmente, esses profissionais trabalham, em média, durante 40 anos.

Diante disso, a categoria luta para recuperar o direito à aposentadoria especial, perdido após a Reforma da Previdência, segundo o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF).

O Sindesv-DF lembrou que, além das questões de saúde relacionadas ao tempo de trabalho, as próprias empresas de segurança têm evitado contratar vigilantes com mais de 50 anos, o que dificulta o alcance do tempo necessário para a aposentadoria.

A categoria começou a cobrar o direito judicialmente e, da primeira instância até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiu sentenças favoráveis.

Atualmente, porém, o processo se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF), sob análise do ministro Kassio Nunes Marques.

Fonte: Metrópoles | Reprodução

https://www.metropoles.com/distrito-federal/em-protesto-vigilantes-cobram-recuperacao-da-aposentadoria-especial

Com faixas e palavras de ordem, os manifestantes exigiram a retomada da aposentadoria especial para vigilantes e demais profissionais expostos à periculosidade. O protesto foi organizado de forma independente por lideranças da base e grupos regionais, e contou com o apoio da campanha #1209TrêsAnosNão, que denuncia os impactos do não julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal, e tira esse direito histórico da categoria.

A manifestação contou com a participação de sindicatos e profissionais autônomos, que vieram de diversas regiões do estado e até de outros estados. A mobilização tem ganhado força nas redes sociais e nos grupos da categoria, ampliando o engajamento nacional.

Por que o Tema 1209 preocupa?

O Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal fixou um entendimento que, segundo especialistas, dificultou a comprovação da periculosidade como critério para aposentadoria especial, mesmo em atividades de risco constante, como a dos vigilantes armados e desarmados. Desde então, diversos pedidos foram negados administrativamente e judicialmente.

A luta continua!

Os organizadores prometem seguir pressionando e articulando novas ações até que a aposentadoria especial dos profissionais da segurança seja reconhecida de forma justa e definitiva.

E a mobilização segue crescendo: a próxima grande manifestação já está marcada para o dia 30 de maio, com protestos em todo o Brasil — e com concentração principal em Brasília, convocada pelo deputado distrital Chico Vigilante.

Por Editorial

Hoje, os vigilantes não têm mais acesso à aposentadoria especial, que permitia o afastamento após 25 anos de contribuição, sem a exigência de idade mínima. Após decisões judiciais desfavoráveis, esse direito foi suspenso, e o que resta é a expectativa em torno do julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal, que poderá restabelecer o direito da categoria. O voto decisivo está nas mãos do ministro Kássio Nunes Marques que ainda não se posicionou.

Essa mudança é considerada um grave retrocesso, pois vigilantes lidam diariamente com situações de risco real à integridade física, seja em vigilância patrimonial, escolta armada ou transporte de valores, muitas vezes sem a estrutura e os equipamentos adequados para sua proteção.

Os vigilantes também denunciaram a falta de valorização da profissão, relatando salários defasados, jornadas exaustivas e abusos no ambiente de trabalho, como a cobrança de tarefas adicionais sem a devida remuneração e o não pagamento correto de horas extras. A insegurança no ambiente laboral e a ausência de apoio após ocorrências graves também foi abordada.

A manifestação não foi apenas um grito por direitos, mas também uma demonstração de união e força. Mesmo com muitos trabalhadores em serviço ou em outros estados, o apoio à causa foi nacional. O sentimento que marcou o ato foi o de pertencimento e resistência. A categoria quer ser ouvida, reconhecida e respeitada. Afinal, por trás de cada uniforme, há um trabalhador que enfrenta o perigo todos os dias e uma família que depende dele. A luta é por reconhecimento, dignidade e, acima de tudo, justiça.

Relembre a história do Tema 1209 no STF

O julgamento do Tema 1209, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), é aguardado com grande expectativa por vigilantes e diversas outras categorias profissionais que atuam sob risco constante. 

Antes da Reforma da Previdência de 2019, algumas decisões judiciais já reconheciam esse direito para trabalhadores que comprovassem exposição habitual a riscos à integridade física. No entanto, a ausência de uma previsão legal expressa gerou insegurança jurídica e interpretações divergentes entre os tribunais.

Em 4 de fevereiro de 2025, o ministro André Mendonça determinou a suspensão de um processo envolvendo eletricitários, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1209. A decisão final poderá consolidar o entendimento de que a periculosidade é um critério válido para o reconhecimento da aposentadoria especial, o que beneficiaria não apenas os vigilantes, mas também outras categorias como eletricitário, profissionais da área de energia, entre outros.

O relator do processo é o ministro Nunes Marques, que deverá elaborar um voto fundamentado e solicitar a inclusão do tema na pauta de julgamento do STF. A partir disso, os ministros irão deliberar se a exposição ao risco, por si só, é suficiente para garantir esse tipo de aposentadoria.

O resultado desse julgamento pode representar um marco para os direitos dos trabalhadores que atuam em condições perigosas. O reconhecimento da periculosidade como critério de aposentadoria especial significa mais do que um direito previdenciário: é o reconhecimento do risco real que esses profissionais enfrentam diariamente para proteger, manter e operar estruturas essenciais para o funcionamento do país.

Por Revista SSP

Agora, a CNTV se reunirá com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi, e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Rui Costa, para pedir celeridade na análise e aceitação da solicitação dos vigilantes.

A Aposentadoria Especial foi preservada na Constituição Brasileira com a derrota da proposta do governo Bolsonaro, que visava proibi-la na reforma previdenciária de 2019. No entanto, a Constituição requer uma lei ordinária. Esse é o pedido feito ao Presidente: “uma aposentadoria digna e ainda em vida”.

Essa é uma luta para aqueles que sabem e têm coragem de lutar.

O pedido, entregue pessoalmente ao Presidente Lula pelo Deputado e Diretor da CNTV, Chico Vigilante, no dia 9 de setembro, durante a cerimônia de sanção do Estatuto da Segurança Privada, foi respondido nesta terça-feira, 17 de setembro. O Gabinete da Presidência informou que a questão foi encaminhada ao Ministério da Previdência Social e à Secretaria de Relações Institucionais para análise.

Fonte: Notícias CNTV | Reprodução