No dia 22 de agosto de 2024, a Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (FENASPPEN) enviou ofícios ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo de Castro Pereira, e ao Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. A FENASPPEN solicita a revisão e possível veto de dispositivos considerados inconstitucionais no Estatuto da Segurança Privada, aprovado pelo Senado Federal em 13 de agosto de 2024. O documento foi enviado ao Presidente da República para sanção em 21 de agosto de 2024, conforme a Mensagem nº 149 (SF).

A FENASPPEN argumenta que certos artigos do Estatuto, especificamente os artigos 5º, incisos III, IV, VI, IX, X, XIII § 4º; 7º § 2º e 24, Parágrafo Único, sobrepõem-se às competências exclusivas da Polícia Penal. O sindicato pede que, caso o Estatuto seja sancionado, ou caso o veto seja derrubado, sejam tomadas medidas legais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para contestar essas disposições.

O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 135/2010, que originou o Estatuto, é visto pela FENASPPEN como uma violação da Constituição, particularmente do artigo 144, parágrafo 5º, alterado pela Emenda Constitucional 104/2019. A entidade argumenta que o Estatuto invade competências da Polícia Penal e pode impactar a segurança de estabelecimentos penais federais que lidam com presos de alta periculosidade.

O Presidente da FENASPPEN, Anunciação, informou que houve diálogo com autoridades do MJSP, que reconheceram as preocupações levantadas e se comprometeram a analisá-las. Há expectativa de que o governo considere o pedido de veto, possivelmente acatando a solicitação da FENASPPEN e vetando os artigos questionados, o que teria implicações significativas para a segurança nas instituições penais e para a categoria dos policiais penais em todo o país.

Fonte: sindsistema.org.br/pelo-veto-aos-artigos-inconstitucionais-do-estatuto-de-seguranca-privada/