Durante as fiscalizações as equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização. Também foram verificados casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes, prática irregular segundo a legislação vigente.

Como resultado das ações, foram lavrados quatro autos de infração, além do encerramento de duas empresas clandestinas que atuavam de forma irregular em polos da COP30. A PF ainda arrecadou detectores de metais e rádios de comunicação utilizados indevidamente por essas empresas e expediu orientações e notificações de adequação às normas do novo estatuto de segurança privada.

Foram designados mais de 20 policiais federais a fim de realizarem essas operações, habilitados a fazerem uso de ferramentas modernas, como o equipamento VERO, que permite a verificação biométrica imediata dos vigilantes e sua regularidade junto à empresa. Ao todo, mais de 700 profissionais de segurança privada foram fiscalizados durante o período da COP30.

A Polícia Federal reforça que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da Instituição, à qual compete exclusivamente o controle e a fiscalização do setor. O acompanhamento realizado durante a COP30 assegurou o cumprimento das normas, elevou o padrão de segurança nos locais fiscalizados e contribuiu para a proteção de participantes, autoridades e visitantes.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/pf-intensifica-fiscalizacao-da-seguranca-privada-durante-a-realizacao-da-cop30

Nesse contexto, é fundamental compreender que, sob a vigência da Lei n. 7.102/83 (já revogada), a jurisprudência dos Tribunais entendia que empresas prestadoras de serviços de segurança desarmada não necessitavam de autorização da PF para funcionamento. Consequentemente, quando ocorria fiscalização com termo de encerramento da atividade, esta era derrubada por meio de mandados de segurança.

O NOVO MARCO LEGAL

A Lei n. 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, estabelece claramente:

Art. 2º Os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas jurídicas especializadas (…) com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido. Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.

Art. 4º A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual compete o controle e a fiscalização da atividade.

Segurança de eventos ganhou destaque sendo expressamente considerada um dos serviços de segurança privada:

Art. 5º (…) são considerados serviços de segurança privada, para os fins desta Lei: (…) II – segurança de eventos em espaços de uso comum do povo; (…)

Traduzindo: ainda que a empresa atue no desempenho de atividades de segurança privada sem uso de armas, é indispensável a obtenção de autorização para funcionamento pela Polícia Federal, sem quaisquer distinções entre segurança privada armada ou desarmada. 

Essa é a posição atual dos Tribunais.

OS MANDADOS DE SEGURANÇA AINDA VALEM?

Os mandados de segurança concedidos com base na Lei 7.102/83 resguardam apenas os fatos anteriores à Lei 14.967/24.

Os fatos ocorridos após 10/09/2024 estão submetidos ao novo regramento, não sendo amparados pelas ordens judiciais proferidas antes de sua vigência.

Em outras palavras, é certo que a fiscalização da PF priorizará as empresas que mantêm atividades sem autorização baseadas nos antigos mandados de segurança.

Se você atua com base nos mandados de segurança, sua empresa será priorizada na nova fase de fiscalização com base no novo regramento.

AS SEVERAS MULTAS

Ao contrário da Lei 7.102/83, onde a fiscalização se limitava a encerrar a atividade, a Lei 14.967/24 prevê severas multas para o exercício irregular da segurança privada:

Pessoa Física: Multa de R$ 1.000 a R$ 15.000. 

Pessoa Jurídica: Multa de R$ 10.000 a R$ 30.000.

ATENÇÃO: Em ambos os casos, a multa pode ser TRIPLICADA conforme circunstâncias agravantes ou estrutura econômica dos envolvidos, podendo chegar a R$ 90.000.

O CONTRATANTE TAMBÉM É RESPONSABILIZADO

Grande inovação da nova lei é a responsabilização do contratante do serviço irregular de segurança privada.

A Lei 14.967/24 define o dever do contratante de aferir a regularidade formal da empresa a ser contratada, sob pena de multa que pode chegar a R$ 30.000.

Na prática, isso significa que organizadores de eventos, empresas, shopping centers, casas de shows e qualquer pessoa que contratar segurança irregular também será penalizada. 

A lei estabelece que “executar ou contribuir, de qualquer forma, para a prestação dos serviços de segurança privada sem autorização” é infração passível de multa de R$ 10.000 a R$ 15.000. 

Essa responsabilização compartilhada vai forçar grandes contratantes a exigir comprovação de regularidade antes de fechar qualquer contrato, criando uma barreira natural para empresas irregulares e uma enorme vantagem competitiva decisiva para empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal.

QUAL O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO?

O prazo não existe, pois a lei está em vigor desde 10/09/2024. O que ainda não aconteceu foi o aumento do rigor na fiscalização, que deve ocorrer tão logo seja publicada a nova Portaria e colocado em funcionamento o GESP-3 (Plataforma de Gerenciamento da Segurança Privada).

Foi concluído em novembro o treinamento dos agentes que compõem as unidades de fiscalização das delegacias de segurança privada. A previsão da nova fase da fiscalização iniciar é em dezembro deste ano.

CONCLUSÃO: A URGÊNCIA É REAL

O tempo está se esgotando. Com a fiscalização intensificada prevista para dezembro, empresas de segurança de eventos que ainda operam sem autorização da PF estão correndo risco iminente de:

• Multas de até R$ 90.000;
• Cancelamento definitivo das atividades;
• Responsabilização criminal em casos graves;
• Perda total do investimento realizado.

Não é mais questão de “se” a fiscalização chegará, mas “quando”. Empresários visionários já estão se regularizando para transformar essa obrigação em vantagem competitiva sobre a concorrência irregular.

TENHA A QUEM PERGUNTAR

Se você é empresário de segurança privada desarmada e atua com segurança de eventos, saiba que toda quarta-feira às 14h, eu faço uma aula fechada para apenas 30 participantes, onde você pode tirar todas as dúvidas sobre regularização e ainda descobrir como transformar conformidade em diferencial de mercado.

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Pedrosa
Consultoria Estratégica na Lei 14.967/24

A ação teve como objetivo verificar a regularidade dos profissionais e das empresas de segurança privada que atuaram no evento, garantindo o cumprimento da legislação e a segurança do público presente.

A Polícia Federal é responsável pela fiscalização, controle e autorização das atividades de segurança privada em todo o país, assegurando que elas sejam exercidas dentro dos parâmetros legais e com profissionais devidamente habilitados.

Fonte: PF Paraná | Reprodução

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A atividade teve como objetivo garantir o cumprimento das normas legais que regulam a atuação das empresas e profissionais de segurança privada. Foram realizadas inspeções junto aos vigilantes em serviço, incluindo verificação de documentação individual, comprovação de capacitação, uniformes e equipamentos utilizados.

Além disso, a ação contemplou a análise da documentação das empresas de segurança, assegurando que todos os serviços contratados para o evento estivessem em conformidade com a legislação vigente.

A iniciativa integra as ações rotineiras da Polícia Federal voltadas à fiscalização de empresas e serviços de segurança privada, reforçando o compromisso do órgão com a legalidade e a segurança em eventos públicos e privados.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/pf-fiscaliza-seguranca-privada-em-santa-terezinha-de-itaupu-pr

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (9/10), a Operação Segurança Legal IX, com ações simultâneas em todas as unidades do país. Aproximadamente 590 policiais federais participam da fiscalização voltada ao combate de empresas clandestinas que executam atividades de segurança privada sem autorização da instituição.

A operação ocorre em todas as 27 capitais e nas 96 unidades descentralizadas da Polícia Federal, com a previsão de fiscalizar 565 estabelecimentos, entre casas noturnas, comércios, condomínios e outros locais que possam empregar serviços de segurança irregular.

Desde 2017, a Operação Segurança Legal é realizada anualmente, de forma coordenada pela Polícia Federal e executada por suas unidades nas capitais e delegacias descentralizadas.

A iniciativa tem por objetivo coibir a atuação ilegal no setor, garantindo maior segurança à sociedade e o cumprimento da legislação que regula a atividade de segurança privada no Brasil.

A contratação de segurança privada clandestina representa um grave risco à segurança pública. Serviços dessa natureza colocam em perigo a integridade física das pessoas e o patrimônio dos contratantes, uma vez que os chamados “seguranças” não são submetidos ao controle da Polícia Federal — responsável por verificar antecedentes criminais, formação profissional e aptidão física e psicológica dos vigilantes.

Além disso, as empresas que atuam de forma irregular não cumprem os requisitos legais mínimos de funcionamento e fiscalização. No Brasil, apenas empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal podem prestar esse tipo de serviço e contratar vigilantes, garantindo que a atividade seja exercida dentro dos padrões de legalidade, segurança e responsabilidade.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/policia-federal-deflagra-a-operacao-seguranca-legal-ix-em-todo-o-pais

Durante a fiscalização, os policiais federais constataram que os serviços de segurança estavam sendo prestados por empresa sem a devida autorização e registro junto à Polícia Federal, o que configura atividade clandestina. Como resultado, foi lavrado auto de encerramento imediato e os responsáveis foram devidamente notificados.

A Polícia Federal, por intermédio da DELESP/AC, reitera seu compromisso com a segurança da sociedade, alertando a população e os organizadores de eventos sobre a importância de contratar apenas empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela PF, para garantir assim a qualidade e a legalidade dos serviços prestados.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/pf-realiza-fiscalizacao-de-controle-de-seguranca-privada-no-evento-expoquinari-no-acre

A Polícia Federal realizou, no último domingo (21/9), uma ação de fiscalização em uma casa noturna localizada em Porto Velho, com o objetivo de combater a atuação irregular de empresas de segurança privada.

A operação foi motivada por denúncia anônima, que indicava a presença de vigilantes atuando sem autorização da Polícia Federal. Durante a fiscalização, os policiais federais constataram que os serviços de segurança estavam sendo prestados por empresa não autorizada, o que configura atividade clandestina.

Como resultado, foi lavrado auto de encerramento da atividade irregular, e os responsáveis foram notificados. A Polícia Federal reforça que a contratação de segurança privada sem autorização representa risco à integridade física dos frequentadores e ao patrimônio do estabelecimento, uma vez que os profissionais não passam por controle de antecedentes criminais, formação técnica, nem avaliação de aptidão física e psicológica.

A ação faz parte dos esforços contínuos da Polícia Federal para garantir que os serviços de segurança privada sejam prestados dentro dos parâmetros legais, protegendo a sociedade e coibindo práticas irregulares.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/pf-realiza-acao-de-fiscalizacao-que-resulta-no-encerramento-de-atividade-de-seguranca-privada-clandestina-em-porto-velho-ro

A Polícia Federal deflagrou uma operação com o objetivo de fiscalizar e combater empresas clandestinas de segurança privada durante o festival Mangabafest, na última quinta-feira (11/9), em Humaitá/AM.

Após denúncia anônima, policiais federais constataram que duas empresas prestavam serviços de segurança privada sem autorização. Como resultado, foi lavrado auto de encerramento da atividade, devido à presença de vigilantes irregulares atuando no local.

A PF tem intensificado o combate às empresas clandestinas no Amazonas, encerrando diversas atividades irregulares nos últimos anos. A contratação de serviços clandestinos de segurança privada representa risco à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes, pois esses profissionais não passam pelo controle da PF quanto a antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica.

No Brasil, somente empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal podem prestar serviços e contratar vigilantes.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/pf-encerra-atividade-de-seguranca-privada-irregular-durante-festival-em-humaita-am

A Polícia Federal realizou nesta semana fiscalização durante a 10ª Expocanaã, uma feira agropecuária realizada no município de Canaã dos Carajás/PA.

A vistoria teve como objetivo verificar a regularidade da empresa contratada para atuar na segurança do evento. Constatou-se que a prestadora estava devidamente autorizada e possuía alvará de funcionamento e empregava vigilantes em conformidade com as normas que regem o setor.

A fiscalização observou as exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, que estabelece critérios para atuação das empresas e profissionais. Foram analisados documentos de autorização, qualificação dos vigilantes e cumprimento das normas aplicáveis a eventos de grande porte.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/pf-fiscaliza-seguranca-privada-na-10a-expocanaa-em-canaa-dos-carajas

A operação teve como foco a checagem da documentação, capacitação e credenciamento dos profissionais de segurança contratados para atuar na feira, assegurando que as empresas estejam em conformidade com as normas exigidas para a prestação do serviço.

O principal objetivo da ação é garantir que o público visitante da Expofeira conte com o maior nível de segurança possível, prevenindo situações de risco e fortalecendo a proteção de todos os participantes.

Ao todo, aproximadamente 150 vigilantes foram conferidos, dois quais eram trabalhadores de quatro empresas regulares. Uma quinta empresa foi identificada atuando de forma irregular. As medidas administrativas de praxe foram tomadas e a empresa encerrada.

A Polícia Federal seguirá acompanhando as atividades ao longo do evento para assegurar o cumprimento das normas e a integridade dos frequentadores.

Fonte: GOV | Reprodução

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/pf-realiza-acao-de-fiscalizacao-na-54a-expofeira-de-macapa