De acordo com a Polícia Civil do Paraná (PC-PR), três vigilantes de empresas privadas foram detidos nesta quarta-feira (16), acusados de agredir fatalmente Elias Andrade Lopes da Silva, de 30 anos, que vivia em situação de rua. O crime ocorreu no dia 26 de junho, nas proximidades de um posto de combustíveis no bairro Rebouças, em Curitiba.
Segundo as autoridades, a vítima foi brutalmente agredida por aproximadamente meia hora com socos, chutes e golpes desferidos com cassetetes, barras de ferro e um martelo. Câmeras de segurança registraram Elias tentando buscar ajuda no posto de combustíveis enquanto era perseguido pelos suspeitos.
A polícia apura que o motivo do crime teria sido a suspeita de furtos cometidos pela vítima na região. Apesar de ter sido socorrido, Elias não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.
Os três suspeitos têm 25, 28 e 32 anos, atuam em diferentes empresas de segurança e, conforme a investigação, estavam fora do horário de serviço no momento da agressão.
Em nota enviada à imprensa, a defesa dos vigilantes declarou que os investigados têm empregos formais, não possuem antecedentes criminais e considera a prisão preventiva “excessiva, arbitrária e desnecessária”. Segundo a defesa, os acusados não tentaram atrapalhar as investigações e estão dispostos a colaborar com as autoridades.
“Ainda não tivemos acesso integral ao inquérito, o que compromete o exercício pleno do direito de defesa. Ressaltamos que, até o momento, eles não foram formalmente denunciados por homicídio”, diz o comunicado.
Ligação com outros casos
Além da morte de Elias, a polícia investiga a possível ligação dos vigilantes com outros dois episódios de violência contra pessoas em situação de rua.
O primeiro aconteceu na madrugada do dia 10 de julho, no bairro Prado Velho, quando dois homens em situação de vulnerabilidade foram agredidos — um deles foi esfaqueado nas costas, próximo ao pulmão, e segue internado em estado grave no Hospital do Trabalhador. Um dos vigilantes foi reconhecido por uma testemunha.
No segundo caso, os investigados teriam incendiado barracos utilizados como abrigo por pessoas em situação de rua. As investigações indicam que, nesses ataques, os suspeitos escondiam os rostos com balaclavas e utilizavam carros e equipamentos pertencentes às empresas para as quais prestam serviço.
Conforme a polícia, os instrumentos utilizados nos crimes incluem cassetetes, facas e barras de ferro. As investigações continuam em andamento.
Análise SSP
Mesmo sem confirmação oficial sobre a regularidade, o fato de os vigilantes possuírem emprego formal e nenhum antecedente criminal sugere que atuavam em empresas autorizadas. E é justamente isso que torna o caso ainda mais relevante: não se trata de agentes informais, mas de profissionais habilitados, atuando ainda que fora de seu horário completamente fora dos limites legais da profissão.
A função do vigilante, conforme determina a legislação brasileira, não é a de investigar ou punir crimes. Seu papel é inibir ações criminosas por meio da presença ostensiva e garantir a segurança de bens e pessoas nos limites. Em nenhuma hipótese a atividade prevê o uso de força fora do posto, e tampouco o enfrentamento direto sem o acionamento das autoridades competentes.
Casos como esse tornam ainda mais urgente o debate sobre a formação, atuação e responsabilização dos profissionais da segurança privada no Brasil. O Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 7.102/1983, revogada e atualizada pela Lei nº 14.967/2024), estabelece que os vigilantes devem agir estritamente dentro dos limites legais e funcionais da profissão, sendo vedado o exercício da função fora do posto de serviço ou sem o devido vínculo com a empresa contratante (§ 2º do Art. 53 do decreto). Além disso, a norma reforça que o uso da força deve estar sempre subordinado aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
Quando profissionais autorizados atuam de forma autônoma, violam não apenas a ética da função, mas também os princípios fundamentais que regem a atividade de segurança privada. Isso não representa apenas uma tragédia individual, mas um alerta sobre as falhas na formação, no controle e na cultura profissional desse segmento.
Portanto, mais do que apurar responsabilidades individuais, é imprescindível fortalecer o cumprimento do marco legal vigente e garantir que o exercício da vigilância privada esteja sempre vinculado à proteção e nunca à violência.
Fonte: G1 | Reprodução
