A Comissão do Trabalho aprovou, nesta manhã, o PL 2.394/2025, de autoria do deputado federal Marcelo Freitas. A proposta acrescenta o §3º ao artigo 26 do Estatuto da Segurança Privada, reconhecendo oficialmente a atividade do vigilante como uma profissão perigosa e de risco, para todos os fins legais.
O texto aprovado traz a seguinte redação: “Art. 26. (…) § 3º A atividade de vigilante, descrita no inciso III do caput, é considerada, para todos os fins legais, como especial e perigosa, pela alta exposição ao risco de quem a exerce, independentemente da utilização ou não de arma de fogo, em razão de suas características intrínsecas.”
Na justificativa apresentada pelo autor do projeto e reforçada pelo relator, deputado federal Capitão Aldren, foi destacada a necessidade de reconhecimento formal da atividade dos vigilantes como especial e de alto risco. Segundo eles, tal medida não apenas valoriza a categoria, como também pode contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção, capacitação e suporte desses profissionais — garantindo-lhes melhores condições de trabalho e reconhecimento à altura do papel que desempenham na sociedade.
Além disso, o reconhecimento legal da periculosidade pode assegurar direitos e ampliar a proteção jurídica aos vigilantes, profissionais que exercem função essencial à segurança pública em nosso país.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na Comissão. Para nós, trabalhadores da segurança privada, foi significativo ouvir dos parlamentares — algo que já sabemos há muito tempo — o quanto a nossa atividade é relevante para o Brasil. Atuamos lado a lado com a segurança pública e estamos presentes em praticamente todos os setores da vida em sociedade: em bancos, escolas, hospitais, repartições públicas, maternidades, cemitérios e tantos outros locais. Os vigilantes são parte essencial do cotidiano da população.
Durante a sessão, o deputado federal Túlio Gadelha também destacou a importância do reconhecimento da atividade e lembrou sua participação na luta pela aprovação do adicional de risco de vida — ao lado do nosso diretor da CNTV, Cassiano Souza, que também preside o Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco. Gadelha enfatizou que toda legislação que traga mais garantias e benefícios para a categoria é sempre bem-vinda.
O projeto agora seguirá para análise nas Comissões de Segurança Pública e para a CCJC.
Fonte: CNTV | Reprodução
https://cntv.org.br/noticia__12123__Boletim-eletronico-22-10-2025.html
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Não há duvida, de que a profissão de vigilante é perigosa e especial . Aspecto, que deixa bem claro, que esta atividade, devem ser tratado com elevado grau de seriedade.
E muito importa ficar informado sobre as notícias que envolvem os vigilantes